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O que é e para que serve o Habeas Corpus? - 24/03/2019

O Habeas Corpus é um instrumento processual de imensa importância em nosso ordenamento jurídico, previsto no Código de Processo Penal e na Constituição Federal.
 
Embora conhecido por muitos como um "recurso", o Habeas é, em verdade, uma ação autônoma, isto é, através dele inicia-se um novo processo, em que o objetivo é atacar uma decisão de restrição de liberdade, ocorrida no processo principal. 
 
O autor do Habeas Corpus é o próprio advogado, em favor de um paciente (aquele que teve restringida sua liberdade) e o julgador do caso será a autoridade superior àquela que decidiu pela restrição da liberdade. 
 
O Habeas pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente. Aliás, advogado não precisa sequer de procuração para isso.
 
Em apertada síntese, podemos ilustrar a situação com o seguinte exemplo: Determinado cidadão é preso em flagrante; Em audiência de custódia o magistrado converte o flagrante em prisão preventiva, mesmo havendo possibilidades de que o conduzido responda ao processo em liberdade; Neste contexto, poderá o advogado acionar o Tribunal de Justiça Estadual, por meio do Habeas, inclusive com pedido liminar, que, via de regra, é julgado em três dias úteis - o prazo para julgamento do Habeas deve ser observado no regimento interno do respectivo Tribunal responsável pela análise do caso.
 
Trata-se, portanto, de fundamental e célere ferramenta para proteção do direito de liberdade.
 
Autor: Gasparino Corrêa
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